POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A CF SISTEMAS E INFORMAÇÕES LTDA (“doravante CARFACTS”) regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 31.495.983/0001-08, estabelecida na Avenida Mutinga, 1912 – Conjunto 09 – Pirituba – São Paulo – SP – CEP 05110-000, titular do aplicativo CARFACTS é e está empenhada em garantir a segurança e a proteção das informações pessoais que são tratadas em seu aplicativo, utilizado para realização de vistorias veiculares e/ou autovistorias veiculares estando em CONFORMIDADE com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/18, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais legislações correlatadas, bem como com as determinações repassadas pela CONTROLADORA DE DADOS, empresa SOLICITANTE das vistorias veiculares e/ou autovistorias.
Na sequência, a CARFACTS apresenta as condições e regras nas quais dados pessoais são tratados por meio do aplicativo CARFACTS a conta e ordem da CONTROLADORA DE DADOS, que é a empresa que demanda a realização da vistoria veicular e/ou autovistoria e irá variar conforme a relação contratual mantida entre ela e o usuário dos aplicativo.

1- DEFINIÇÕES APLICÁVEIS

a) Vistoria Veicular – é o procedimento de atestar a existência, a regularidade documental, bem como as condições de estado de um veículo automotor, por meio de fotos. Toda autovistoria é uma vistoria veicular, mas nem toda vistoria veicular é uma autovistoria. A vistoria veicular não será uma autovistoria quando realizada por terceiro que não é proprietário do veículo vistoriado, mas tem poderes e/ou legitimidade para realizar a vistoria;
b) AutoVistoria – é a vistoria veicular quando realizada pelo próprio proprietário do veículo que será objeto de um contrato entre ele e a Empresa SOLICITANTE;
c) Usuário - é a pessoa física responsável por baixar e instalar o aplicativo em seu dispositivo móvel para a realização da vistoria veicular e/ou autovistoria;
d) Empresa Solicitante – é a empresa que solicita a realização da vistoria para avaliação e/ou constatação para viabilizar a contratação de qualquer um de seus serviços pelo proprietário do veículo vistoriado, incluindo-se, mas não se limitando, a contratação de seguro, consórcio, financiamento, refinanciamento, etc. A empresa Solicitante é a responsável pelo repasse inicial dos dados pessoais do proprietário do veículo para que a CARFACTS possa viabilizar o procedimento de vistoria veicular e/ou autovistoria;
e) Dados pessoais – Nos termos do art. 5º, da Lei 13.709/18, é toda e qualquer informação relacionada a pessoal natural (física) identificada ou identificável, como Nome, sobrenome, CPF, RG, endereço, etc;
f) Dados pessoais sensíveis – nos termos do art. 5º da Lei 13.709/18 é toda informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
g) Controladora de Dados – é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referente ao tratamento de dados pessoais, tais como as finalidades e os meios de tratamento.
h) Operadora de Dados – é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da controladora, incluindo-se aquelas pessoas que exerçam atividades de tratamento no âmbito de contrato ou instrumento semelhante.
i) Base legal de tratamento de dados – trata-se de uma das hipóteses permitidas pela Lei Geral de Proteção de dados para tratamento de dados pessoais, conforme art. 7º da Lei 13.709/18.

2- O QUE É O APLICATIVO CARFACTS?

O aplicativo CARFACTS é um software de titularidade da CF Sistemas e Informações Ltda e LICENCIADO a pessoas jurídicas (empresas) que contratam os nossos serviços para realização de vistorias veiculares em veículos seminovos ou usados para suas operações empresariais, e que serão identificadas no aplicativo como SOLICITANTE.
VOCÊ, usuário, baixou e instalou o aplicativo em seu dispositivo móvel mediante a orientação e/ou direcionamento da SOLICITANTE da vistoria, com quem mantém relação contratual, seja de seguro veicular, consórcio veicular, arrendamento mercantil envolvendo veículo automotor como garantia, ou qualquer outro tipo de negócio jurídico envolvendo veículos automotores.
VOCÊ, na condição de usuário, utilizará o aplicativo única e exclusivamente para realizar, em nome próprio ou de terceiros, uma vistoria veicular em veículo de sua propriedade (autovistoria) ou de terceiros.
ATENÇÃO! SE VOCÊ, como usuário do aplicativo, está realizando uma vistoria veicular em nome de terceiro, VOCÊ garante que tem a expressa autorização do proprietário do veículo e da empresa SOLICITANTE para a realização dessa vistoria, haja vista que o aplicativo CARFACTS não tem por finalidade confirmar a legitimidade da pessoa física que está realizando a vistoria por meio do aplicativo.

3- RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DE DADOS COLETADOS PELO APLICATIVO.

Considerando-se que VOCÊ, usuário, está utilizando o aplicativo CARFACTS unicamente para realizar uma vistoria veicular e/ou autovistoria para a empresa SOLICITANTE, VOCÊ tem ciência de que a CARFACTS, enquanto titular do aplicativo, é qualificada pela Lei Geral de Proteção de Dados como OPERADORA DE DADOS e, por isso, segue criteriosamente, todas as políticas e determinações expedidas pela CONTROLADORA DE DADOS, que é a empresa SOLICITANTE.
O tratamento de dados realizado pela CARFACTS é respaldado em contrato, portanto.
Nesse sentido, VOCÊ reconhece que todos os dados solicitados e inseridos no aplicativo, seja por meio de palavras ou por meio de imagens (fotos), as suas finalidades e bases legais, são decorrentes de exigências e procedimentos exigidos pela empresa SOLICITANTE.
VOCÊ reconhece, ainda, que a empresa SOLICITANTE lhe repassou todas as orientações sobre a vistoria veicular e/ou autovistoria a ser realizada no aplicativo CARFACTS, bem como a Política de Proteção de Dados própria da empresa, a finalidade da operação, os documentos e dados que precisam ser inseridos e/ou apresentados no aplicativo, tendo recebido tais orientações de forma clara, transparente e inequívoca.
VOCÊ reconhece, ainda, que a CARFACTS entrou em contato por telefone com VOCÊ por conta e ordem da empresa SOLICITANTE, tendo esta fornecido os seus dados, como nome e número de telefone, para esse primeiro contato inicial.

4- QUAIS DADOS SERÃO TRATADOS PELO APLICATIVO CARFACTS?

O primeiro dado tratado pela CARFACTS, antes da instalação do aplicativo por VOCÊ, no caso da AUTOVISTORIA, é o nome e número de telefone do proprietário do veículo e/ou do terceiro que irá realizar a vistoria em nome do proprietário do veículo.
O nome e número de telefone é fornecido exclusivamente pela SOLICITANTE, que tem o embasamento legal para o compartilhamento desse dado com a CARFACTS. O número de telefone do proprietário do veículo é tratado única e exclusivamente para o primeiro contato de apresentação da CARFACTS e para orientar o USUÁRIO i) como baixar o app; ii) como realizar a autovistoria.
Nas vistorias realizadas por terceiros em nome do proprietário do veículo, o número do telefone do proprietário não é tratado pela CARFACTS.
Após devidamente baixado o app CARFACTS no dispositivo móvel do USUÁRIO, por conta e ordem da empresa SOLICITANTE, os seguintes dados serão tratados na primeira página do aplicativo, para que seja possível a localização do agendamento da vistoria veicular e/ou autovistoria solicitada:
CPF próprio No caso de Autovistoria
CPF do proprietário do veículo no caso vistoria veicular em nome de terceiro
Placa do veículo a ser vistoriado em qualquer caso.
Tais dados são coletados e ARMAZENADOS pela CARFACTS para o fim de permitir a conferência deles em relação aos dados previamente lançados no aplicativo pela empresa SOLICITANTE.
A partir da inserção desses dados na primeira página do aplicativo, VOCÊ será direcionado a uma nova página, onde os demais dados referentes ao veículo e à vistoria a ser realizada serão divulgados para sua confirmação.
OS DADOS QUE FOREM DIVULGADOS referem-se a dados previamente preenchidos no aplicativo pela empresa SOLICITANTE, tais como:
a) Seu primeiro nome e/ou nome completo, no caso de VOCÊ ser o proprietário do veículo vistoriado;
b) O primeiro nome e/ou nome completo do proprietário do veículo, no caso de VOCÊ usuário estar realizando a vistoria em nome de terceiro;
c) Nome da empresa por VOCÊ (ou pelo proprietário do veículo) contratada, identificada no sistema como SOLICITANTE;
d) O Código da vistoria agendada;
a) A finalidade da vistoria (de acordo com a relação mantida entre VOCÊ ou proprietário do veículo com a SOLICITANTE);
b) A Data do agendamento;
c) Os DADOS DO VEÍCULO (de sua propriedade ou do terceiro proprietário do veículo) como marca, modelo, placa, chassi, ano de fabricação, ano do modelo e a cor.
ATENÇÃO! Os dados do veículo a ser vistoriado como marca, modelo, placa, chassi, anos de fabricação, ano do modelo e a cor são dados coletados pela CARFACTS através de banco de dados públicos e oficiais e não importam, de forma isolada, em dados pessoais de qualquer natureza, porque não possuem a finalidade de identificar uma pessoa, mas tão somente, de identificar as características do veículo a ser vistoriado para fins de combate a eventuais fraudes ou atos ilícitos, assim como para garantir o legítimo interesse da empresa SOLICITANTE na relação contratual a ser estabelecida com base nesse bem.
SE HOUVER QUALQUER DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS DO VEÍCULO APRESENTADOS PELO APLICATIVO E OS DADOS DO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE OU DE TERCEIRO, VOCÊ DEVERÁ COMUNICAR IMEDIATAMENTE A EMPRESA SOLICITANTE DA VISTORIA, INFORMANDO A DIVERGÊNCIA IDENTIFICADA, INTERROMPENDO A REALIZAÇÃO DA VISTORIA.

5- DADOS TRATADOS NO MOMENTO DA AUTOVISTORIA E/OU VISTORIA VEICULAR.

No momento da Autovistoria e/ou Vistoria Veicular, outros dados pessoais serão capturados por meio de imagem, considerando-se as exigências de procedimento da empresa SOLICITANTE. VOCÊ declara que teve orientações prévias e claras de que deverá tirar fotos dos seguintes documentos que contém dados pessoais:
a) CNH – Carteira Nacional de Habilitação do proprietário do veículo.
b) CRLV- Certificado de Registro e Licenciamento Veicular do veículo.
Esses dados, informados através de imagens, serão armazenados exclusivamente para os fins da sua relação com a empresa SOLICITANTE, dentro das normas e procedimentos definidos pela mesma na qualidade de CONTROLADORA DE DADOS, e não serão utilizados pela CARFACTS para criação de banco de dados e/ou extração dos dados contidos na imagem para qualquer finalidade.
Isso quer dizer que os dados existentes na CNH do proprietário e CRLV do veículo não serão, sob qualquer hipótese, extraídos pelo aplicativo para formação de banco de dados e/ou compartilhamento com outras pessoas, físicas ou jurídicas, para qualquer propósito.
A partir do momento que VOCÊ localizar o agendamento da vistoria veicular e/ou autovistoria, e confirmar os dados previamente inseridos no aplicativo, VOCÊ será transferido para outra página, a qual lhe direcionará para executar a vistoria veicular e/ou autovistoria por meio do upload de fotografias. As imagens do veículo não são considerados dados pessoais, porque isoladamente, tais imagens não tem a função de identificar uma pessoa natural.
Todas as fotografias necessárias, de acordo com os procedimentos e orientações da empresa SOLICITANTE estarão indicadas no aplicativo, que contêm, igualmente, exemplos de fotos aceitáveis.
Nenhum outro dado pessoal será solicitado a VOCÊ, nem nenhum tipo de cadastramento em nosso aplicativo.
Nenhum dado de seu dispositivo, como IP e outras informações serão capturadas ou coletadas por nosso aplicativo.

6- QUAL A FINALIDADE DO TRATAMENTO DE SEUS DADOS?

Como dito anteriormente, o tratamento de dados pessoais para realização de vistoria veicular ou autovistoria está respaldado em contrato celebrado entre a CARFACTS e a empresa SOLICITANTE, para que a empresa SOLICITANTE possa atestar o estado e regularidade do veículo e finalizar o processo interno de contratação de serviços com base nas informações coletadas através do aplicativo.
A FINALIDADE, PORTANTO, É SUBSIDIAR A EMPRESA SOLICITANTE, com base nas obrigações contratuais da CARFACTS junto a empresa SOLICITANTE, com as informações imprescindíveis do veículo a ser vistoriado para futura contratação entre VOCÊ e/ou o proprietário do veículo e a empresa SOLICITANTE.

7- BASE LEGAL DOS DADOS COLETADOS NAVISTORIA.

Considerando-se que o objetivo da vistoria veicular e/ou autovistoria é subsidiar a empresa SOLICITANTE da existência física e legal do veículo e do proprietário do veículo (que será futuro contratante), a base legal para o tratamento de tais dados é a Execução de Contrato, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela CONTROLADORA DE DADOS, no caso a empresa SOLICITANTE.

8- DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS SÃO TRATADOS PELO APLICATIVO CARFACTS?

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) considera dados pessoais sensíveis os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente a saúde e à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado à uma pessoa natural.
Para a realização da autovistoria não há qualquer exigência da empresa SOLICITANTE do tratamento desses dados, razão pela qual os mesmos não serão solicitados dentro do aplicativo.

9- A CARFACTS COMPARTILHA SEUS DADOS COM TERCEIROS?

Considerando-se que a CARFACTS é uma OPERADORA DE DADOS, todo e qualquer dado, previamente preenchido no aplicativo e/ou capturado por meio de imagem (fotos) serão compartilhados imediata e exclusivamente com a empresa SOLICITANTE.
A CARFACTS não compartilhará com nenhuma outra pessoa jurídica, de direito privado ou público, os dados tratados na vistoria veicular e/ou autovistoria, exceto no caso de determinação expressa e escrita da empresa SOLICITANTE, na condição de CONTROLADORA DE DADOS.

10- POR QUANTO TEMPO SEUS DADOS PESSOAIS FICAM COM A CARFACTS?

O tempo de armazenamento dos dados pessoais tratados com a realização da vistoria veicular e/ou autovistoria é definido exclusivamente pela empresa SOLICITANTE, na condição de CONTROLADORA DE DADOS.
Após a conclusão da autovistoria, o USUÁRIO não terá mais acesso ao APP, bem como ao Laudo produzido, que será encaminhado exclusivamente para a empresa SOLICITANTE, bem como a CARFACTS não fará mais contato com o USUÁRIO, tendo em vista a conclusão do laudo.
A CARFACTS manterá armazenadas todas as imagens e dados pessoais tratados durante o período a ela imposto pela empresa SOLICITANTE, para atender não só os termos do contrato firmado entre CARFACTS e empresa SOLICITANTE, mas também o legítimo interesse e o cumprimento de obrigação legal e regulatória da empresa SOLICITANTE (CONTROLADORA DE DADOS), e, por fim, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral tanto da CARFACTS quanto da empresa SOLICITANTE.
Extinta a relação contratual estabelecida entre a empresa SOLICITANTE e a CARFACTS, independentemente do motivo, a CARFACTS poderá conservar os dados pessoais tratados pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do encerramento da relação contratual, para fins de exercício de seus direitos em eventual demanda judicial questionando os serviços prestados e/ou ainda para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Findo o período de 05 (cinco) anos aqui estabelecido, a CARFACTS providenciará, de imediato, o apagamento dos dados pessoais tratados de forma irreversível, eliminando-os de seus servidores.

11- COMO O APLICATIVO CARFACTS PROTEGE OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Segurança e respeito pela privacidade de dados pessoais é questão levada a sério pela CARFACTS. Por isso, a CARFACTS busca contratar somente empresas que dispõem de medidas se segurança técnicas, físicas e administrativas aptas a fornecer proteção razoável dos dados pessoais tratados por meio do nosso aplicativo. Além disso, a CARFACTS possui diretrizes e controles internos para garantir que seus dados não sejam perdidos, acidentalmente destruídos, mal utilizados e não sejam acessados indevidamente, exceto por funcionários e/ou contratados responsáveis pelo desempenho das atividades vinculadas a nossa operação.

12- REDES SOCIAIS E SITES DE PARCEIROS

Nenhum dado pessoal tratado por meio do aplicativo será divulgado em redes sociais e/ou sites de parceiros da CARFACTS.

13- SEUS DIREITOS!

VOCÊ, como titular dos dados pessoais tratados por meio do aplicativo, possui os seguintes direitos de acordo com a Lei 13.709/18 (LGPD):
Direito de Acesso – VOCÊ poderá solicitar informações sobre os dados pessoais tratados pela CARFACTS por conta e ordem da empresa SOLICITANTE (CONTROLADORA DE DADOS). Mas para isso, VOCÊ deverá confirmar alguns dados pessoais no ato da solicitação para evitar que terceiros, utilizando-se de meios fraudulentos ou artimanhas, venha a obter acesso aos seus dados pessoais. Lembre--se: a CARFACTS não mantém o tratamento dos seus dados pessoais fora dos propósitos definidos exclusivamente pela empresa SOLICITANTE.
Direito de Oposição – VOCÊ poderá solicitar a interrupção do tratamento de seus dados pessoais a qualquer tempo tanto à CARFACTS quanto à empresa SOLICITANTE. A CARFACTS todavia, deverá acionar a empresa SOLICITANTE, que é a CONTROLADORA DE DADOS, para confirmar se essa solicitação é possível de ser atendida e que não existe qualquer obrigação legal ou regulatória que imponha a conservação de seus dados. Lembre-se: a CARFACTS não mantém o tratamento dos seus dados pessoais fora dos propósitos definidos exclusivamente pela empresa SOLICITANTE.
Direito de Correção ou Atualização de Dados - VOCÊ poderá solicitar a correção de seus dados pessoais que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados. Para isso, recomenda-se que VOCÊ entre em contato com a empresa SOLICITANTE para que a mesma possa determinar a correção de seus dados à CARFACTS. Lembre-se: a CARFACTS não mantém o tratamento dos seus dados pessoais fora dos propósitos definidos exclusivamente pela empresa SOLICITANTE.
Direito de Anonimização ou eliminação dos dados pessoais - VOCÊ poderá solicitar a eliminação de seus dados pessoais tanto à CARFACTS quanto à empresa SOLICITANTE. Todavia, a CARFACTS acionará a empresa SOLICITANTE, que é a CONTROLADORA DE DADOS, para confirmar se essa solicitação é possível de ser atendida e que não existe qualquer obrigação legal ou regulatória que imponha a conservação de seus dados, bem como todas as finalidades para os quais eles foram tratados, assim como o prazo de tratamento, tenham sido integralmente observados.
Compartilhamento dos Dados Pessoais - VOCÊ pode solicitar informações sobre terceiros com quem a CARFACTS compartilha os seus dados pessoais, destacando que a presente Política apresenta os limites de compartilhamento de dados de forma clara e transparente, havendo o compartilhamento única e exclusivamente com a empresa SOLICITANTE.
Direito de Informação - VOCÊ pode solicitar informações, sempre que quiser, sobre as possibilidades de eliminação dos dados, bem como sobre quando e em quais hipóteses seus dados são tratados com base em seu consentimento e como negá-lo, lembrando que a Presente Política apresenta de forma clara todas as hipóteses e condições nas quais VOCÊ poderá solicitar a eliminação de seus dados e a condição específica de que o tratamento dos seus dados pessoais é feita exclusivamente dentro dos limites impostos pela empresa SOLICITANTE.
Direito de Revogação do consentimento – Somente no caso de seus dados pessoais forem tratados pela CARFACTS única e exclusivamente com base em seu consentimento expresso, VOCÊ tem o direito de revogá-lo a qualquer tempo. Entretanto, tratamento de dados em razão de cumprimento de obrigações legais e compromissos contratuais existente entre a CARFACTS e a empresa SOLICITANTE não devem ser confundidos com o consentimento expresso, não podendo, portanto, ser revogados.
Direito de reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - VOCÊ tem o direito de se manifestar, a qualquer tempo, perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), solicitando informações e apresentando reclamações a referida autoridade. Nesse caso, VOCÊ deverá entrar em contato com a Autoridade através dos meios de contato disponibilizados pela mesma.
A CARFACTS está a sua inteira disposição para atender qualquer de suas reinvindicações e dúvidas a respeito de seus dados pessoais e prestigiaremos uma conduta positiva de nos dar a oportunidade de lidar, juntamente com a empresa SOLICITANTE, com qualquer questão ou preocupação por VOCÊ identificada antes de levar o assunto a ANPD
PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA
- Quando a CARFACTS for contatada por VOCÊ para exercer qualquer um dos direitos acima mencionados, talvez seja necessário, no ato de seu contato ou requerimento, que solicitemos informações específicas a seu respeito para confirmarmos que VOCÊ é você mesmo e não uma pessoa se passando por você. Outra conduta que teremos que adotar é o contato com a empresa SOLICITANTE a respeito de qualquer solicitação feita por VOCÊ, considerando-se as nossas obrigações contratuais para com a mesma. Com esse processo, a CARFACTS objetiva garantir toda segurança em relação ao dados pessoais tratados por meio do aplicativo. A CARFACTS e/ou a empresa SOLICITANTE também poderá entrar em contato com VOCÊ, após o recebimento de qualquer solicitação sua, para solicitar mais informações e para acelerar nossa resposta.

14- COMO EXERCER OS SEUS DIREITOS?

Para exercer os direitos descritos acima, bem como para ter informações sobre o tratamento de dados pessoais realizados CARFACTS, VOCÊ poder entrar em contato com: contato@carfacts.com.br, incluindo no ASSUNTO: EXERCÍCIO DE DIREITOS SOBRE DADOS PESSOAIS no APLICATIVO CARFACTS.

15- MARKETING DIRETO.

A CARFACTS não envia e-mails marketing para VOCÊ, inclusive porque não há coleta de endereço eletrônico e/ou telefone no aplicativo CARFACTS. Toda comunicação relacionada à vistoria veicular e/ou a autovistoria realizada no aplicativo CARFACTS deverá ser feita exclusivamente entre VOCÊ e a empresa SOLICITANTE.

16- ALTERAÇÕES DESSA POLÍTICA.

A CARFACTS reserva-se o direito de modificar e/ou adequar a presente Política a qualquer momento, inclusive em decorrência de eventuais alterações legislativas e determinações da empresa SOLICITANTE em relação aos procedimentos para tratamento de dados na realização da vistoria veicular e/ou autovistoria. Todas as alterações e/ou atualizações surtirão efeitos a partir da publicação no aplicativo.

17- COMO ENTRAR EM CONTATO COM A CARFACTS?

Se após a leitura da presente Política VOCÊ tiver alguma dúvida, comentário ou solicitação, entre em contato com a CARFACTS por e-mail, para o seguinte endereço: contato@carfacts.com.br incluindo no assunto DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PROTEÇÃO no aplicativo CARFACTS.
A CARFACTS enviará uma resposta em até 15 (quinze) dias a partir do recebimento do seu contato e de seu questionamento.
Caso a sua solicitação envolva pedido de informações sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais pela CARFACTS, esta enviará uma resposta a VOCÊ observando-se os seguintes prazos:
a) 15 (quinze) dias a contar do recebimento de sua solicitação, caso VOCÊ queira uma declaração simplificada dos dados pela CARFACTS tratados;
b) 30 (trinta) dias, a contar do recebimento de sua solicitação, caso VOCÊ queira uma declaração completa.

18- INFORMAÇÕES NÃO FORNECIDAS PELA CARFACTS

Considerando que a vistoria veicular e/ou autovistoria é um procedimento solicitado pela empresa SOLICITANTE que comporá um grupo de informações e subsídios para que a empresa SOLICITANTE possa aprovar ou não a contratação dos serviços pretendida por VOCÊ e/ou pelo proprietário do veículo, VOCÊ reconhece que a CARFACTS como OPERADORA DOS DADOS e responsável exclusivamente pela operação da vistoria veicular e/ou autovistoria não tem acesso as informações e tomada de decisões pela empresa SOLICITANTE, não podendo, por absoluta falta de conhecimento, fornecer qualquer informação nesse sentido.
VOCÊ concorda que qualquer dúvida a respeito de aprovação e/ou reprovação do veículo vistoriado e/ou do contrato que tenha como base tal veículo junto com a empresa SOLICITANTE, ainda que a decisão tenha como base na vistoria veicular e/ou autovistoria realizada por meio do aplicativo CARFACTS, deverá ser solucionada exclusiva e diretamente junto com a empresa SOLICITANTE.
A CARFACTS não detém qualquer ingerência sobre os critérios e procedimentos adotados pela empresa SOLICITANTE, cabendo-lhe tão somente a observância e aplicação de tudo aquilo que for repassado à CARFACTS para o bom funcionamento e desempenho do aplicativo e sua finalidade.