Consulta veiculo por placa ou chassi pelo menor preço!

Cadastre-se

Cadastre-se para ter acesso as funcionalidades do sistema.
É fácil e rápido e totalmente gratuito, ao finalizar o cadastro você receberá um e-mail para a confirmação dos dados.

CARFACTS® Parceiros

Dados pessoais

Onde conheceu a Carfacts?

Contrato de Prestação de Serviços

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULOS PELA INTERNET 

Este Contrato de Fornecimento de Informações sobre Veículos pela Internet ("Contrato") disciplina os termos e condições pelos quais a CAR SOLUTIONS prestará os serviços de fornecimento de informações sobre veículos, neste instrumento denominada CONSULTA CARFACTS, ao USUÁRIO que manifestar interesse expresso na aquisição das consultas disponíveis através do endereço www.carfacts.com.br.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para os fins do presente instrumento, as partes esclarecem as seguintes definições abaixo utilizadas:

a - CONSULTA CARFACTS – disponibilização on line, por meio de acesso pago pelo USUÁRIO, diretamente no site www.carfacts.com.br, de informações sobre veículos cadastrados no banco de dados da CAR SOLUTIONS, compiladas e apresentadas em layout e características de consulta extrato, definidas pela CAR SOLUTIONS.

b - USUÁRIO – é a pessoa física ou jurídica que ao aceitar, mediante aceite eletrônico, os termos do presente instrumento, cadastra-se no site da CAR SOLUTIONS, com login e senha próprios.

c - CRÉDITOS – é o preço da CONSULTA em moeda corrente nacional, conforme divulgado no site na data da aquisição. 

2. OBJETO

2.1 Fornecimento via web (internet) da CONSULTA CARFACTS ao USUÁRIO, a qual contempla informações sobre veículos automotores, nas modalidades apresentadas no site www.carfacts.com.br.

2.2 O acesso a CONSULTA CARFACTS deverá ser feito pelo USUÁRIO em seu computador, o qual deverá possuir imprescindivelmente acesso à Rede Mundial de Computadores - Internet, através de provedor de sua preferência e escolha, sob seu único e exclusivo encargo.

3. DA FORMA DE CADASTRO DO USUÁRIO E DO PRAZO

3.1 O USUÁRIO se cadastrará no site da CAR SOLUTIONS, fornecendo dados de identificação, tanto da pessoa física, como da pessoa jurídica usuária, as quais serão mantidas em absoluto sigilo e confidencialidade pela CAR SOLUTIONS, sendo utilizadas nos termos da Política de Privacidade da CAR SOLUTIONS, disponível no formulário do cadastro do USUÁRIO e na área do USUÁRIO, para aqueles que já forem cadastrados.

3.2 Nos termos da Política de Privacidade, ao preencher os dados no formulário e criar uma conta no site da CAR SOLUTIONS, o USUÁRIO reconhece e compreende que seus dados pessoais serão coletados e armazenados pela CAR SOLUTIONS para os fins de cumprimento do contrato estabelecido entre as partes, conforme disposto na Política de Privacidade, item II.
Caso persista alguma dúvida do USUÁRIO em relação a Política de Privacidade da CAR SOLUTIONS, recomenda-se que o mesmo leia novamente referido documento, disponível no Painel de Controle e/ou enviei suas dúvidas ao canal de atendimento da CAR SOLUTIONS.

3.3 O USUÁRIO deverá fornecer somente informações verdadeiras, atualizadas e completas, sob pena de responsabilizar-se, civil e criminalmente, perante a CAR SOLUTIONS e/ou terceiros, por todos e quaisquer danos ocasionados pela utilização de informações falsas, incompletas ou alheias.

3.4 É expressamente vedada a utilização de dados cadastrais de terceiros, pelo USUÁRIO, respondendo o USUÁRIO por todo e qualquer prejuízo, sem limite de espécie ou valor, causado em decorrência de violação da presente cláusula.

3.5 A efetivação do cadastro do USUÁRIO dependerá do fornecimento do número correto do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), sem o qual o sistema não autorizará o cadastro.

3.6 A CAR SOLUTIONS poderá confirmar a veracidade das informações prestadas, tais como: nome completo, data de nascimento, o CPF fornecido ou dados equivalentes de Pessoa Jurídica. Se houver divergência nas informações prestadas pelo USUÁRIO e confirmadas pela CAR SOLUTIONS, esta última notificará o USUÁRIO via e-mail, que ficará impossibilitado de utilizar a CONSULTA CARFACTS até que seu cadastro seja devidamente corrigido e aceito pelo sistema.

3.7 O USUÁRIO deverá registrar sua senha e poderá alterá-la tantas vezes quantas desejar desde que confirme todos seus dados cadastrais para que o sistema libere a nova senha. 

3.8 A senha é confidencial, pessoal e intransferível e, portanto, não deve ser divulgada pelo USUÁRIO a quaisquer terceiros. Caso o USUÁRIO tenha motivos para acreditar que terceiros tiveram acesso à sua senha, deverá providenciar, imediatamente, a sua modificação. 

3.9 O uso indevido da senha de acesso é de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, assim como os danos e prejuízos decorrentes da compra de CRÉDITO e/ ou utilização de consultas perante a CARFACTS.

3.10 O cadastro do USUÁRIO permanecerá ativo pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo o mesmo solicitar o cancelamento, a qualquer momento, encaminhando a devida solicitação, por meio do endereço eletrônico: contato@carfacts.com.br, à CAR SOLUTIONS. Uma vez desativado o cadastro do USUÁRIO, o mesmo deverá realizar novo cadastro, preenchendo o formulário disponível, para ter acesso aos produtos e serviços CARFACTS.

3.11 Para clientes “PÓS-PAGO”, o cancelamento do cadastro ficará condicionado à quitação de todas as consultas realizadas até o momento da solicitação, ficando o mesmo responsável por todos os custos e encargos que incidirem sobre tais valores até a data do efetivo pagamento.

4 - DA COMPRA DOS CRÉDITOS

4.1 O acesso a qualquer CONSULTA CARFACTS dependerá da PRÉVIA AQUISIÇÃO, pelo USUÁRIO, de créditos no valor equivalente à modalidade de consulta desejada, devidamente divulgado no site www.carfacts.com.br, vigente no dia da compra.

4.1.1 A CAR SOLUTIONS disponibiliza créditos para CONSULTA CARFACTS em dois modelos: Pré-Pago, no qual o usuário deve efetuar o pagamento para liberação das consultas; Pós-Pago, EXCLUSIVO PARA PESSOAS JURÍDICAS, que dependerá de prévia aprovação da CAR SOLUTIONS, sendo o pagamento das consultas realizado após a utilização das mesmas, através de fatura e/ou boleto emitido contra o usuário.

4.2 Poderá o USUÁRIO PRÉ-PAGO optar por qualquer uma das formas disponíveis no ato da aquisição dos créditos, como boleto bancário ou cartão de crédito, todavia, a disponibilização da CONSULTA CARFACTS dependerá da confirmação, pela instituição financeira, do pagamento realizado e da liberação da quantia em favor da CAR SOLUTIONS.

4.3 Os valores estabelecidos pela CAR SOLUTIONS poderão sofrer reajustes de acordo com a política interna adotada pela mesma, obrigando-se o USUÁRIO a sempre verificar, antes de qualquer compra, o preço vigente do serviço.

4.4 O pagamento será realizado via website no endereço www.carfacts.com.br por meio de uma ferramenta de gerenciamento de pagamentos contratada pela CAR SOLUTIONS. Todas as informações, de identificação e de pagamento, inseridas pelo USUÁRIO nessa ferramenta, serão tratadas com absoluto sigilo e confidencialidade, sendo todas as informações transmitidas por uma página de internet segura, que protege e encripta a informação. As informações solicitadas serão utilizadas tão somente para permitir a aquisição do USUÁRIO de tantos créditos forem necessários para que possa usufruir das CONSULTAS CARFACTS. Nos termos da Política de Privacidade da CAR SOLUTIONS, nenhuma informação financeira, como número do cartão de crédito e código de segurança, é armazenada pela CAR SOLUTIONS, sendo tais informações coletadas tão somente no momento do preenchimento pela empresa contratada pela CAR SOLUTIONS para realizar os procedimentos de pagamento.

4.5 O USUÁRIO deverá confirmar o número de créditos adquiridos e o respectivo valor da compra antes de finalizá-la. Ao executar o pedido de compra, o USUÁRIO estará manifestando expressa concordância com o produto adquirido, em termos de quantidade e valor.

5 - DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DA NÃO UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ADQUIRIDOS

5.1 Fica assegurado ao usuário, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º do Decreto 7962/2013, o direito de arrependimento em relação aos créditos adquiridos, DESDE QUE NÃO UTILIZADOS PARA ACESSO A QUALQUER CONSULTA CARFACTS, no prazo de 7 (sete) dias a contar da autorização feita pelo meio de pagamento concedendo a utilização do crédito. No caso de arrependimento, o usuário deverá encaminhar um e-mail ao endereço contato@carfacts.com.br, com as seguintes informações: Nome completo; Valor do crédito adquirido; Número do protocolo (se houver); Forma de pagamento; Dados de contato; Conta Bancária ou Número do Cartão de Crédito e Bandeira para reembolso do valor.

5.2 – O valor será integralmente reembolsado ao usuário desde que observadas as regras estabelecidas no item anterior, sem qualquer ônus ou penalidade. Ultrapassado o prazo de 7 (sete) dias, o usuário não terá mais direito ao arrependimento, podendo usufruir do acesso a consulta CARFACTS, de acordo com o valor dos créditos adquiridos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data da liberação dos créditos.

5.3 – Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem utilização dos créditos adquiridos, o USUÁRIO perderá tais valores, sem direito a reembolso ou compensação por parte da CAR SOLUTIONS. Nesse caso, havendo interesse no acesso a CONSULTA CARFCTS e sendo o saldo do USUÁRIO insuficiente, ainda que por perda dos créditos adquiridos, deverá o USUÁRIO adquirir novos créditos, adotando os procedimentos estabelecidos nas cláusulas anteriores.

5.4 – Os créditos adquiridos pelo USUÁRIO e por ele não utilizados serão acumulados em sua conta e permanecerão válidos até a data de validade (180 dias) de cada crédito adquirido, esclarecendo a CAR SOLUTIONS que a data de validade será calculada, automaticamente pelo sistema, de forma individual, a partir da data de aquisição de cada crédito, ainda que existam créditos acumulados, de modo que o primeiro crédito adquirido e não utilizado será sempre o primeiro a expirar, e assim sucessivamente. 

5.4.1 – Nos termos desta cláusula, obriga-se o USUÁRIO a manter o correto controle e gerenciamento de seus créditos, assim como a respectiva utilização para acesso a CONSULTA CARFACTS, para o fim de evitar prejuízos desnecessários. A CAR SOLUTIONS não se responsabiliza pela falta de controle, omissão, esquecimento, ou qualquer ato do USUÁRIO que implique na perda de seus créditos em virtude da perda de validade, declarando, expressamente, a CAR SOLUTIONS que não se responsabiliza e não adota nenhum processo de envio de comunicações ou notificações sobre a validade dos créditos de cada USUÁRIO.

5.5 - Caso haja o pagamento e/ou compensação do crédito adquirido sem a devida liberação por parte da CAR SOLUTIONS para os fins de acesso a CONSULTA CARFACTS, por fatores alheios a esta, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a CAR SOLUTIONS, de posse do comprovante de pagamento para possibilitar a liberação.

6 – DO ACESSO À CONSULTA

6.1 A consulta será liberada diretamente na conta do USUÁRIO, por meio de um arquivo contendo todas as informações do veículo contempladas pelo tipo de consulta escolhido, em layout criado pela CAR SOLUTIONS. Tal arquivo FICARÁ DISPONÍVEL NO SITE, no link “CONSULTAS REALIZADAS” da conta do USUÁRIO, POR APENAS 90 (NOVENTA) DIAS. APÓS REFERIDO PERÍODO, O LINK “CONSULTAS REALIZADAS” MOSTRARÁ APENAS UM HISTÓRICO DAS CONSULTAS ADQUIRIDAS PELO USUÁRIO, COM AS INFORMAÇÕES DE DATA, HORA E NÚMERO DE PLACA PESQUISADA. 

6.2 Por isso, RECOMENDA-SE, fortemente, que o USUÁRIO salve uma cópia do arquivo gerado em seu computador ou na nuvem, e/ou o imprima, o que for lhe atender melhor, uma vez que depois de 90 (noventa) dias, por questões meramente operacionais, o sistema da CAR SOLUTIONS não liberará mais o arquivo na forma como consultado. 

7 - CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO

7.1 O site da CAR SOLUTIONS estará à disposição do Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema ou nas bases de dados utilizadas, falhas decorrentes da operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

7.2 O USUÁRIO é responsável pela instalação e custeio dos equipamentos necessários para sua conexão à Internet (computador, linha telefônica e modem, de energia elétrica e outros) ou a contratação de serviços, ainda que pontuais, para tal acesso (utilização de lan house, entre outros).

7.3 O USUÁRIO declara estar ciente de que eventuais problemas de fornecimento, nos equipamentos e/ou cobrança dos serviços de energia elétrica, comunicação, telecomunicação, conexão à Rede Mundial de Computadores deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos produtos/equipamentos, sem qualquer interferência da CAR SOLUTIONS. 

8 - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

8.1 Sem prejuízos das demais obrigações previstas neste instrumento, o USUÁRIO obriga-se, sob pena de responder civil, criminal e administrativamente pelos danos que seus atos possam vir a causar:

a) fornecer corretamente todos os dados pessoais, inclusive o endereço eletrônico (e-mail) para correspondências, atualizando-os no sistema, sempre que sofrerem alterações;

b) fornecer corretamente os critérios de pesquisa da CONSULTA CAR SOLUTIONS, sob pena de não ser possível o fornecimento da consulta por erro de critério;

c) não utilizar e/ou repassar a CONSULTA CARFACTS para terceiros que possa utilizá-las como ferramenta de constrangimento, coação ou qualquer outra forma e/ou fim ilícito que viole ou ameace direitos de terceiros e/ou que tenha como objetivo o enriquecimento sem causa;

d) não utilizar e/ou repassar a CONSULTA CARFACTS para terceiros que possam utiliza-las para fins ilegais e/ou cometimento de fraude;

d) não transmitir, por meio do site da CAR SOLUTIONS, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam prejudicar os programas e/ou os equipamentos de terceiros;

e) guardar sigilo de sua senha de acesso, realizando a respectiva troca sempre que achar necessário;

f) não obter acesso não autorizado a CONSULTA CARFACTS ou qualquer outro serviço, prestado no site da empresa e/ou de suas afiliadas, violando sistemas de segurança por métodos de invasão de sistemas e programas ou outros métodos considerados ilegais;

g) não copiar, alterar, adulterar, traduzir, armazenar, transmitir, copiar, distribuir, seja de forma gratuita ou onerosa, em nome próprio ou em favor de terceiros, os textos, imagens, sons e/ou aplicativos exibidos no site da CAR SOLUTIONS;

h) não invadir o site da CAR SOLUTIONS, ataca-lo ou transmitir vírus por meio dele ou por meio de terceiros, bem como não tentar qualquer uma dessas práticas, ainda que sejam as mesmas abortadas antes de causar qualquer prejuízo da CAR SOLUTIONS, sob pena de ser qualquer ato consumado e/ou sua tentativa frustrada ser enquadrado como dano, roubo ou qualquer outro tipo penal que corresponda às consequências da invasão, ataque ou transmissão de vírus, previsto no Código Penal Brasileiro e legislações correlatas.

9 - OBRIGAÇÕES DA CAR SOLUTIONS

9.1 A CAR SOLUTIONS compromete-se a:

a) envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade das informações;

b) reproduzir fielmente as informações obtidas de banco de dados público ou privado, que compõem a CONSULTA CARFACTS;

c) informar o USUÁRIO qualquer alteração nos termos e condições do presente instrumento e dos serviços aqui regulados;

d) coletar e armazenar as informações pessoais do USUÁRIO conforme disposto na Política de Privacidade e de acordo com a Lei 13.709/2018.

10 – DAS RESPONSABILIDADES 

10.1 O USUÁRIO reconhece que as informações veiculares obtidas com a CONSULTA CARFACTS são provenientes de banco de dados com quem a CAR SOLUTIONS mantém contrato de acesso realizado de forma automática e sistêmica, sem que para tanto tenha direito e/ou ferramenta de intervenção e/ou possibilidade de intervenção humana.

10.2 Nos termos da cláusula anterior, a CAR SOLUTIONS não é responsável, civil ou criminalmente, dentro dos limites de seus serviços, pela veracidade e/ou exatidão das informações acessadas, uma vez que não é responsável por qualquer inserção, modificação ou exclusão de tais informações nos bancos de dados fonte, situação esta de conhecimento pleno e específico do USUÁRIO.

10.3 As informações acessadas no momento da CONSULTA CARFACTS são reproduções exatas e não interpretadas das informações fornecidas por terceiros à CAR SOLUTIONS, razão pela qual há possibilidade de falta, insuficiência ou distorção nas informações em razão de falhas diretamente na origem e/ou fonte dos bancos acessados.

10.4 A CAR SOLUTIONS garante, que o acesso a todos os bancos de dados por meio de seu sistema decorre de contrato válido e vigente junto aos seus respectivos titulares e/ou representantes e/ou conveniados.

10.5 Na eventual hipótese do USUÁRIO identificar qualquer erro ou insuficiência de informação na consulta acessada, a CAR SOLUTIONS se compromete a envidar os melhores esforços junto aos titulares para corrigir qualquer informação, desde que o erro ou insuficiência levantado seja atestado de forma incontroversa, como inverídica ou inexata, por meio de documentos oficiais. A CAR SOLUTIONS esclarece que não se responsabilizará caso o titular do banco de dados, devidamente cientificado do erro ou insuficiência de informação, decida, por liberalidade e a exclusivo critério, não corrigir e/ou adequar o seu banco de dados. 

10.6 Caso o USUÁRIO venha a utilizar a CONSULTA CARFACTS para análise da viabilidade ou não de negócios jurídicos envolvendo o objeto pesquisado (veículo), este último reconhece que a CAR SOLUTIONS não será responsabilizada pela concretização ou não de tais negócios, nem tampouco por eventuais perdas e danos decorrentes dos mesmos, uma vez que qualquer decisão – seja negativa ou positiva – é tomada conforme critérios e requisitos únicos e exclusivos definidos pelo próprio USUÁRIO, sendo a CONSULTA CARFACTS apenas um (01) das diversas ferramentas de cautela, zelo e precaução que o USUÁRIO deverá usar para formalizar qualquer tipo de negócio jurídico, nos termos da legislação em vigor.

10.7 Poderão existir links de outros sites da rede na página da CAR SOLUTIONS, o que não significa que esses sites sejam de sua propriedade ou por ela operados, não sendo, portanto, responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados ou divulgados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, associação, consórcio, vinculação, supervisão, cumplicidade ou solidariedade da CAR SOLUTIONS para com esses sites, seus conteúdos e seus respectivos titulares.

10.8 A CAR SOLUTIONS, igualmente, não será responsabilizada por custos, prejuízos e/ou danos causados ao USUÁRIO ou a terceiros por:

a) conteúdo, propaganda, produtos, serviços contidos ou oferecidos em sites visitados por meio do acesso provido pela CAR SOLUTIONS, mesmo quando houver no seu próprio portal "links" ou publicidade relativa a tais sites; 

b) negociações de qualquer natureza envolvendo o USUÁRIO e/ou titulares de sites apontados, incluindo participação em promoções e sorteios, contratação de serviços ou fornecimento de mercadorias; 

c) falhas no sistema de acesso, estabelecendo-se que o acesso será fornecido tal como estiver disponível;

d) dano, prejuízo ou perda do equipamento do USUÁRIO causado por falha no sistema, no servidor ou na internet, ataque de vírus em decorrência do acesso ou navegação do site CAR SOLUTIONS, ou em decorrência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio para o computador do USUÁRIO;

e) mau funcionamento dos serviços, linhas e/ou cabos de conexão do USUÁRIO junto a terceiros;

f) mau funcionamento de “software” de terceiros;

g) má utilização da CONSULTA CARFACTS, bem como fornecimento incorreto dos dados para consulta, hipótese em que, não haverá reembolso ou estorno do crédito pago.

11- DA LEITURA E INTERPRETAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ACESSADAS

11.1 A CAR SOLUTIONS informa que algumas informações constantes na consulta CARFACTS podem ser interpretadas pelo mercado em geral como informações que depreciem o valor do veículo, especialmente, a informação de oferta em leilão e ocorrência de sinistro, vinculada ao veículo pesquisado. Tais informações são obtidas pela CAR SOLUTIONS a partir de bancos de dados que extraem diretamente dos meios de divulgação de leilões de veículos pelos Leiloeiros oficiais responsáveis, de forma sistêmica e automática, sem intervenção ou manipulação da CAR SOLUTIONS.

11.2 Para fins de entendimento de tais informações pelo usuário, assim como outras constantes na consulta CARFACTS, a CAR SOLUTIONS expressamente informa que:

a) A ocorrência de LEILÃO na consulta CARFACTS implica na informação de que o veículo pode ter sido vendido ou apenas tenha sido ofertado em leilão, sem concretização da compra e venda por meio deste procedimento;

b) Considerando as regras gerais dos Leiloeiros oficiais nacionais, qualquer bem pode ser retirado do leilão antes de sua realização, mesmo que tenha sido divulgado a sua venda por meio de site, jornal, ou outra forma de divulgação, razão pela qual, o USUÁRIO deve estar ciente que a informação positiva para o veículo pesquisado deverá ser interpretada tanto como veículo ofertado em leilão, possivelmente retirado antes da sua realização, por motivos alheios e sem controle da CAR SOLUTIONS; assim como veículo efetivamente negociado por meio de leilão;

c) Eventual depreciação do valor do veículo ou negativa de recebimento de um veículo em um negócio jurídico que tenha como base uma informação positiva sobre oferta ou venda daquele bem em leilão é critério único e exclusivo adotado pelas partes envolvidas na negociação, bem como é prática de mercado em geral, sem interferência, controle, incentivo ou gestão da CAR SOLUTIONS;

d) Na hipótese de haver informação positiva para oferta em leilão para o veículo pesquisado, ou qualquer outra informação que possa implicar na depreciação de referido bem, o usuário deverá procurar imediatamente o(s) último(s) proprietário(s) do veículo para obter informações completas sobre essa ocorrência, uma vez que o vendedor, nos termos do art. 441 e seguintes do Código Civil, é responsável por eventuais vícios que tornem o bem impróprio à que destina ou lhe diminua o valor;

e) A divulgação e/ou publicidade da venda de veículos em leilão por particulares (pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado) na maioria de seus casos é feita através dos sites dos leiloeiros oficiais, sem a publicação de EDITAL em jornais, como exigido no caso de leilões de responsabilidade de entes públicos; sites estes onde são divulgadas apenas o valor e o estado do veículo, sem divulgação dos dados pessoais da pessoa física ou jurídica proprietária do bem; 

f) A CAR SOLUTIONS não detém qualquer tipo de autorização ou ferramentas para alterar, modificar ou corrigir os bancos de dados à que tem acesso por meio de contrato válido e legítimo, por serem bancos de dados de propriedade de terceiros, sejam eles de entidade pública ou de empresa privada;

g) O usuário declara ter conhecimento de que, o veículo, por se tratar de um bem móvel, pode ser objeto de vários eventos não declarados por seus proprietários e possuidores anteriores, bem como declara ter ciência de que a CAR SOLUTIONS envida os melhores esforços para centralizar todas as informações disponíveis no mercado sobre tal bem, não se responsabilizando por informações omitidas ou falseadas por qualquer proprietário ou possuidor anterior à data da pesquisa.

12 - PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

12.1 O conteúdo das telas relativas aos serviços da CAR SOLUTIONS assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao USUÁRIO acessar a CONSULTA CARFACTS, assim como a própria CONSULTA CARFACTS e o seu layout, estão protegidos pelas leis e tratados, nacionais e internacionais, de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do CAR SOLUTIONS.

Cláusula 12 original excluída. Está previsto na Política de Privacidade.

13 - ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO

13.1 A CAR SOLUTIONS se reserva o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente Contrato, ressalvado o direito do USUÁRIO denunciá-lo unilateralmente, manifestando-se, por escrito, a sua intenção. O silêncio do USUÁRIO em relação às novas condições do contrato será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais vigentes, nos termos do artigo 111 do Código Civil, permanecendo, entretanto, garantido ao USUÁRIO o direito de rescindi-lo a qualquer tempo.

14 - DO PRAZO E DA RESCISÃO

14.1 O presente instrumento estará em vigor a partir da aceitação eletrônica dada pelo USUÁRIO, permanecendo vigente por prazo indeterminado até que qualquer das partes motive ou tome a iniciativa pela rescisão contratual, nas formas definidas neste Instrumento, e/ou até que o cadastro do USUÁRIO seja desativado.

14.2 Sem prejuízo no disposto na cláusula anterior, a CAR SOLUTIONS poderá bloquear o acesso do USUÁRIO, seja ele contratante da modalidade PRÉ-PAGO ou PÓS-PAGO (PESSOAS JURÍDICAS), eliminando o seu login e senha, rescindindo o presente instrumento, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou comunicação, na hipótese de descumprimento das cláusulas 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco) e 8 (oito) e seus respectivos subitens, pelo USUÁRIO, sem que o mesmo tenha qualquer direito a indenização.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 A CAR SOLUTIONS poderá vir a oferecer serviços adicionais aos ora previstos, mediante o cancelamento e a substituição deste Contrato por um novo Contrato. Neste caso, o USUÁRIO deverá manifestar expressamente sua aceitação ao novo Contrato, por meio de aceite eletrônico, nos mesmos moldes e procedimentos do aceite anteriormente executado, caso deseje utilizar os serviços adicionais oferecidos.
15.2 A CAR SOLUTIONS não se responsabiliza pela impossibilidade de execução dos serviços decorrentes de caso fortuito ou força maior.

15.3 O presente contrato não poderá ser cedido, transferido, total ou parcialmente, sem anuência expressa do CAR SOLUTIONS.

15.4 O presente Instrumento revoga e substitui todos e quaisquer Contratos anteriormente celebrados, sejam orais ou escritos, em relação ao seu objeto.

16 - DO FORO

16.1 O Contrato é regido pelas leis vigentes nacionais e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

16.2 O USUÁRIO declara, expressamente, que teve prévia ciência e conhecimento do inteiro teor deste instrumento, lendo-o e entendendo-o perfeitamente suas cláusulas e condições, concordando com tudo e exarando o seu interesse na contratação através do aceite eletrônico.

Ao se cadastrar você estará aceitando os termos do Contrato de Prestação de Serviços, Termos de Uso e Política de Privacidade, especialmente em relação a coleta e armazenamento dos dados pessoais acima solicitados, sua finalidade e condições. Tais documentos ficarão disponíveis na sua conta para consulta a qualquer tempo, no link “Contrato e Política de Privacidade”

Contrato de Prestação de Serviços

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULOS PELA INTERNET 

Este Contrato de Fornecimento de Informações sobre Veículos pela Internet ("Contrato") disciplina os termos e condições pelos quais a CAR SOLUTIONS prestará os serviços de fornecimento de informações sobre veículos, neste instrumento denominada CONSULTA CARFACTS, ao USUÁRIO que manifestar interesse expresso na aquisição das consultas disponíveis através do endereço www.carfacts.com.br.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para os fins do presente instrumento, as partes esclarecem as seguintes definições abaixo utilizadas:

a - CONSULTA CARFACTS – disponibilização on line, por meio de acesso pago pelo USUÁRIO, diretamente no site www.carfacts.com.br, de informações sobre veículos cadastrados no banco de dados da CAR SOLUTIONS, compiladas e apresentadas em layout e características de consulta extrato, definidas pela CAR SOLUTIONS.

b - USUÁRIO – é a pessoa física ou jurídica que ao aceitar, mediante aceite eletrônico, os termos do presente instrumento, cadastra-se no site da CAR SOLUTIONS, com login e senha próprios.

c - CRÉDITOS – é o preço da CONSULTA em moeda corrente nacional, conforme divulgado no site na data da aquisição. 

2. OBJETO

2.1 Fornecimento via web (internet) da CONSULTA CARFACTS ao USUÁRIO, a qual contempla informações sobre veículos automotores, nas modalidades apresentadas no site www.carfacts.com.br.

2.2 O acesso a CONSULTA CARFACTS deverá ser feito pelo USUÁRIO em seu computador, o qual deverá possuir imprescindivelmente acesso à Rede Mundial de Computadores - Internet, através de provedor de sua preferência e escolha, sob seu único e exclusivo encargo.

3. DA FORMA DE CADASTRO DO USUÁRIO E DO PRAZO

3.1 O USUÁRIO se cadastrará no site da CAR SOLUTIONS, fornecendo dados de identificação, tanto da pessoa física, como da pessoa jurídica usuária, as quais serão mantidas em absoluto sigilo e confidencialidade pela CAR SOLUTIONS, sendo utilizadas nos termos da Política de Privacidade da CAR SOLUTIONS, disponível no formulário do cadastro do USUÁRIO e na área do USUÁRIO, para aqueles que já forem cadastrados.

3.2 Nos termos da Política de Privacidade, ao preencher os dados no formulário e criar uma conta no site da CAR SOLUTIONS, o USUÁRIO reconhece e compreende que seus dados pessoais serão coletados e armazenados pela CAR SOLUTIONS para os fins de cumprimento do contrato estabelecido entre as partes, conforme disposto na Política de Privacidade, item II.
Caso persista alguma dúvida do USUÁRIO em relação a Política de Privacidade da CAR SOLUTIONS, recomenda-se que o mesmo leia novamente referido documento, disponível no Painel de Controle e/ou enviei suas dúvidas ao canal de atendimento da CAR SOLUTIONS.

3.3 O USUÁRIO deverá fornecer somente informações verdadeiras, atualizadas e completas, sob pena de responsabilizar-se, civil e criminalmente, perante a CAR SOLUTIONS e/ou terceiros, por todos e quaisquer danos ocasionados pela utilização de informações falsas, incompletas ou alheias.

3.4 É expressamente vedada a utilização de dados cadastrais de terceiros, pelo USUÁRIO, respondendo o USUÁRIO por todo e qualquer prejuízo, sem limite de espécie ou valor, causado em decorrência de violação da presente cláusula.

3.5 A efetivação do cadastro do USUÁRIO dependerá do fornecimento do número correto do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), sem o qual o sistema não autorizará o cadastro.

3.6 A CAR SOLUTIONS poderá confirmar a veracidade das informações prestadas, tais como: nome completo, data de nascimento, o CPF fornecido ou dados equivalentes de Pessoa Jurídica. Se houver divergência nas informações prestadas pelo USUÁRIO e confirmadas pela CAR SOLUTIONS, esta última notificará o USUÁRIO via e-mail, que ficará impossibilitado de utilizar a CONSULTA CARFACTS até que seu cadastro seja devidamente corrigido e aceito pelo sistema.

3.7 O USUÁRIO deverá registrar sua senha e poderá alterá-la tantas vezes quantas desejar desde que confirme todos seus dados cadastrais para que o sistema libere a nova senha. 

3.8 A senha é confidencial, pessoal e intransferível e, portanto, não deve ser divulgada pelo USUÁRIO a quaisquer terceiros. Caso o USUÁRIO tenha motivos para acreditar que terceiros tiveram acesso à sua senha, deverá providenciar, imediatamente, a sua modificação. 

3.9 O uso indevido da senha de acesso é de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, assim como os danos e prejuízos decorrentes da compra de CRÉDITO e/ ou utilização de consultas perante a CARFACTS.

3.10 O cadastro do USUÁRIO permanecerá ativo pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo o mesmo solicitar o cancelamento, a qualquer momento, encaminhando a devida solicitação, por meio do endereço eletrônico: contato@carfacts.com.br, à CAR SOLUTIONS. Uma vez desativado o cadastro do USUÁRIO, o mesmo deverá realizar novo cadastro, preenchendo o formulário disponível, para ter acesso aos produtos e serviços CARFACTS.

3.11 Para clientes “PÓS-PAGO”, o cancelamento do cadastro ficará condicionado à quitação de todas as consultas realizadas até o momento da solicitação, ficando o mesmo responsável por todos os custos e encargos que incidirem sobre tais valores até a data do efetivo pagamento.

4 - DA COMPRA DOS CRÉDITOS

4.1 O acesso a qualquer CONSULTA CARFACTS dependerá da PRÉVIA AQUISIÇÃO, pelo USUÁRIO, de créditos no valor equivalente à modalidade de consulta desejada, devidamente divulgado no site www.carfacts.com.br, vigente no dia da compra.

4.1.1 A CAR SOLUTIONS disponibiliza créditos para CONSULTA CARFACTS em dois modelos: Pré-Pago, no qual o usuário deve efetuar o pagamento para liberação das consultas; Pós-Pago, EXCLUSIVO PARA PESSOAS JURÍDICAS, que dependerá de prévia aprovação da CAR SOLUTIONS, sendo o pagamento das consultas realizado após a utilização das mesmas, através de fatura e/ou boleto emitido contra o usuário.

4.2 Poderá o USUÁRIO PRÉ-PAGO optar por qualquer uma das formas disponíveis no ato da aquisição dos créditos, como boleto bancário ou cartão de crédito, todavia, a disponibilização da CONSULTA CARFACTS dependerá da confirmação, pela instituição financeira, do pagamento realizado e da liberação da quantia em favor da CAR SOLUTIONS.

4.3 Os valores estabelecidos pela CAR SOLUTIONS poderão sofrer reajustes de acordo com a política interna adotada pela mesma, obrigando-se o USUÁRIO a sempre verificar, antes de qualquer compra, o preço vigente do serviço.

4.4 O pagamento será realizado via website no endereço www.carfacts.com.br por meio de uma ferramenta de gerenciamento de pagamentos contratada pela CAR SOLUTIONS. Todas as informações, de identificação e de pagamento, inseridas pelo USUÁRIO nessa ferramenta, serão tratadas com absoluto sigilo e confidencialidade, sendo todas as informações transmitidas por uma página de internet segura, que protege e encripta a informação. As informações solicitadas serão utilizadas tão somente para permitir a aquisição do USUÁRIO de tantos créditos forem necessários para que possa usufruir das CONSULTAS CARFACTS. Nos termos da Política de Privacidade da CAR SOLUTIONS, nenhuma informação financeira, como número do cartão de crédito e código de segurança, é armazenada pela CAR SOLUTIONS, sendo tais informações coletadas tão somente no momento do preenchimento pela empresa contratada pela CAR SOLUTIONS para realizar os procedimentos de pagamento.

4.5 O USUÁRIO deverá confirmar o número de créditos adquiridos e o respectivo valor da compra antes de finalizá-la. Ao executar o pedido de compra, o USUÁRIO estará manifestando expressa concordância com o produto adquirido, em termos de quantidade e valor.

5 - DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DA NÃO UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ADQUIRIDOS

5.1 Fica assegurado ao usuário, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º do Decreto 7962/2013, o direito de arrependimento em relação aos créditos adquiridos, DESDE QUE NÃO UTILIZADOS PARA ACESSO A QUALQUER CONSULTA CARFACTS, no prazo de 7 (sete) dias a contar da autorização feita pelo meio de pagamento concedendo a utilização do crédito. No caso de arrependimento, o usuário deverá encaminhar um e-mail ao endereço contato@carfacts.com.br, com as seguintes informações: Nome completo; Valor do crédito adquirido; Número do protocolo (se houver); Forma de pagamento; Dados de contato; Conta Bancária ou Número do Cartão de Crédito e Bandeira para reembolso do valor.

5.2 – O valor será integralmente reembolsado ao usuário desde que observadas as regras estabelecidas no item anterior, sem qualquer ônus ou penalidade. Ultrapassado o prazo de 7 (sete) dias, o usuário não terá mais direito ao arrependimento, podendo usufruir do acesso a consulta CARFACTS, de acordo com o valor dos créditos adquiridos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data da liberação dos créditos.

5.3 – Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem utilização dos créditos adquiridos, o USUÁRIO perderá tais valores, sem direito a reembolso ou compensação por parte da CAR SOLUTIONS. Nesse caso, havendo interesse no acesso a CONSULTA CARFCTS e sendo o saldo do USUÁRIO insuficiente, ainda que por perda dos créditos adquiridos, deverá o USUÁRIO adquirir novos créditos, adotando os procedimentos estabelecidos nas cláusulas anteriores.

5.4 – Os créditos adquiridos pelo USUÁRIO e por ele não utilizados serão acumulados em sua conta e permanecerão válidos até a data de validade (180 dias) de cada crédito adquirido, esclarecendo a CAR SOLUTIONS que a data de validade será calculada, automaticamente pelo sistema, de forma individual, a partir da data de aquisição de cada crédito, ainda que existam créditos acumulados, de modo que o primeiro crédito adquirido e não utilizado será sempre o primeiro a expirar, e assim sucessivamente. 

5.4.1 – Nos termos desta cláusula, obriga-se o USUÁRIO a manter o correto controle e gerenciamento de seus créditos, assim como a respectiva utilização para acesso a CONSULTA CARFACTS, para o fim de evitar prejuízos desnecessários. A CAR SOLUTIONS não se responsabiliza pela falta de controle, omissão, esquecimento, ou qualquer ato do USUÁRIO que implique na perda de seus créditos em virtude da perda de validade, declarando, expressamente, a CAR SOLUTIONS que não se responsabiliza e não adota nenhum processo de envio de comunicações ou notificações sobre a validade dos créditos de cada USUÁRIO.

5.5 - Caso haja o pagamento e/ou compensação do crédito adquirido sem a devida liberação por parte da CAR SOLUTIONS para os fins de acesso a CONSULTA CARFACTS, por fatores alheios a esta, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a CAR SOLUTIONS, de posse do comprovante de pagamento para possibilitar a liberação.

6 – DO ACESSO À CONSULTA

6.1 A consulta será liberada diretamente na conta do USUÁRIO, por meio de um arquivo contendo todas as informações do veículo contempladas pelo tipo de consulta escolhido, em layout criado pela CAR SOLUTIONS. Tal arquivo FICARÁ DISPONÍVEL NO SITE, no link “CONSULTAS REALIZADAS” da conta do USUÁRIO, POR APENAS 90 (NOVENTA) DIAS. APÓS REFERIDO PERÍODO, O LINK “CONSULTAS REALIZADAS” MOSTRARÁ APENAS UM HISTÓRICO DAS CONSULTAS ADQUIRIDAS PELO USUÁRIO, COM AS INFORMAÇÕES DE DATA, HORA E NÚMERO DE PLACA PESQUISADA. 

6.2 Por isso, RECOMENDA-SE, fortemente, que o USUÁRIO salve uma cópia do arquivo gerado em seu computador ou na nuvem, e/ou o imprima, o que for lhe atender melhor, uma vez que depois de 90 (noventa) dias, por questões meramente operacionais, o sistema da CAR SOLUTIONS não liberará mais o arquivo na forma como consultado. 

7 - CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO

7.1 O site da CAR SOLUTIONS estará à disposição do Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema ou nas bases de dados utilizadas, falhas decorrentes da operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

7.2 O USUÁRIO é responsável pela instalação e custeio dos equipamentos necessários para sua conexão à Internet (computador, linha telefônica e modem, de energia elétrica e outros) ou a contratação de serviços, ainda que pontuais, para tal acesso (utilização de lan house, entre outros).

7.3 O USUÁRIO declara estar ciente de que eventuais problemas de fornecimento, nos equipamentos e/ou cobrança dos serviços de energia elétrica, comunicação, telecomunicação, conexão à Rede Mundial de Computadores deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos produtos/equipamentos, sem qualquer interferência da CAR SOLUTIONS. 

8 - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

8.1 Sem prejuízos das demais obrigações previstas neste instrumento, o USUÁRIO obriga-se, sob pena de responder civil, criminal e administrativamente pelos danos que seus atos possam vir a causar:

a) fornecer corretamente todos os dados pessoais, inclusive o endereço eletrônico (e-mail) para correspondências, atualizando-os no sistema, sempre que sofrerem alterações;

b) fornecer corretamente os critérios de pesquisa da CONSULTA CAR SOLUTIONS, sob pena de não ser possível o fornecimento da consulta por erro de critério;

c) não utilizar e/ou repassar a CONSULTA CARFACTS para terceiros que possa utilizá-las como ferramenta de constrangimento, coação ou qualquer outra forma e/ou fim ilícito que viole ou ameace direitos de terceiros e/ou que tenha como objetivo o enriquecimento sem causa;

d) não utilizar e/ou repassar a CONSULTA CARFACTS para terceiros que possam utiliza-las para fins ilegais e/ou cometimento de fraude;

d) não transmitir, por meio do site da CAR SOLUTIONS, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam prejudicar os programas e/ou os equipamentos de terceiros;

e) guardar sigilo de sua senha de acesso, realizando a respectiva troca sempre que achar necessário;

f) não obter acesso não autorizado a CONSULTA CARFACTS ou qualquer outro serviço, prestado no site da empresa e/ou de suas afiliadas, violando sistemas de segurança por métodos de invasão de sistemas e programas ou outros métodos considerados ilegais;

g) não copiar, alterar, adulterar, traduzir, armazenar, transmitir, copiar, distribuir, seja de forma gratuita ou onerosa, em nome próprio ou em favor de terceiros, os textos, imagens, sons e/ou aplicativos exibidos no site da CAR SOLUTIONS;

h) não invadir o site da CAR SOLUTIONS, ataca-lo ou transmitir vírus por meio dele ou por meio de terceiros, bem como não tentar qualquer uma dessas práticas, ainda que sejam as mesmas abortadas antes de causar qualquer prejuízo da CAR SOLUTIONS, sob pena de ser qualquer ato consumado e/ou sua tentativa frustrada ser enquadrado como dano, roubo ou qualquer outro tipo penal que corresponda às consequências da invasão, ataque ou transmissão de vírus, previsto no Código Penal Brasileiro e legislações correlatas.

9 - OBRIGAÇÕES DA CAR SOLUTIONS

9.1 A CAR SOLUTIONS compromete-se a:

a) envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade das informações;

b) reproduzir fielmente as informações obtidas de banco de dados público ou privado, que compõem a CONSULTA CARFACTS;

c) informar o USUÁRIO qualquer alteração nos termos e condições do presente instrumento e dos serviços aqui regulados;

d) coletar e armazenar as informações pessoais do USUÁRIO conforme disposto na Política de Privacidade e de acordo com a Lei 13.709/2018.

10 – DAS RESPONSABILIDADES 

10.1 O USUÁRIO reconhece que as informações veiculares obtidas com a CONSULTA CARFACTS são provenientes de banco de dados com quem a CAR SOLUTIONS mantém contrato de acesso realizado de forma automática e sistêmica, sem que para tanto tenha direito e/ou ferramenta de intervenção e/ou possibilidade de intervenção humana.

10.2 Nos termos da cláusula anterior, a CAR SOLUTIONS não é responsável, civil ou criminalmente, dentro dos limites de seus serviços, pela veracidade e/ou exatidão das informações acessadas, uma vez que não é responsável por qualquer inserção, modificação ou exclusão de tais informações nos bancos de dados fonte, situação esta de conhecimento pleno e específico do USUÁRIO.

10.3 As informações acessadas no momento da CONSULTA CARFACTS são reproduções exatas e não interpretadas das informações fornecidas por terceiros à CAR SOLUTIONS, razão pela qual há possibilidade de falta, insuficiência ou distorção nas informações em razão de falhas diretamente na origem e/ou fonte dos bancos acessados.

10.4 A CAR SOLUTIONS garante, que o acesso a todos os bancos de dados por meio de seu sistema decorre de contrato válido e vigente junto aos seus respectivos titulares e/ou representantes e/ou conveniados.

10.5 Na eventual hipótese do USUÁRIO identificar qualquer erro ou insuficiência de informação na consulta acessada, a CAR SOLUTIONS se compromete a envidar os melhores esforços junto aos titulares para corrigir qualquer informação, desde que o erro ou insuficiência levantado seja atestado de forma incontroversa, como inverídica ou inexata, por meio de documentos oficiais. A CAR SOLUTIONS esclarece que não se responsabilizará caso o titular do banco de dados, devidamente cientificado do erro ou insuficiência de informação, decida, por liberalidade e a exclusivo critério, não corrigir e/ou adequar o seu banco de dados. 

10.6 Caso o USUÁRIO venha a utilizar a CONSULTA CARFACTS para análise da viabilidade ou não de negócios jurídicos envolvendo o objeto pesquisado (veículo), este último reconhece que a CAR SOLUTIONS não será responsabilizada pela concretização ou não de tais negócios, nem tampouco por eventuais perdas e danos decorrentes dos mesmos, uma vez que qualquer decisão – seja negativa ou positiva – é tomada conforme critérios e requisitos únicos e exclusivos definidos pelo próprio USUÁRIO, sendo a CONSULTA CARFACTS apenas um (01) das diversas ferramentas de cautela, zelo e precaução que o USUÁRIO deverá usar para formalizar qualquer tipo de negócio jurídico, nos termos da legislação em vigor.

10.7 Poderão existir links de outros sites da rede na página da CAR SOLUTIONS, o que não significa que esses sites sejam de sua propriedade ou por ela operados, não sendo, portanto, responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados ou divulgados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, associação, consórcio, vinculação, supervisão, cumplicidade ou solidariedade da CAR SOLUTIONS para com esses sites, seus conteúdos e seus respectivos titulares.

10.8 A CAR SOLUTIONS, igualmente, não será responsabilizada por custos, prejuízos e/ou danos causados ao USUÁRIO ou a terceiros por:

a) conteúdo, propaganda, produtos, serviços contidos ou oferecidos em sites visitados por meio do acesso provido pela CAR SOLUTIONS, mesmo quando houver no seu próprio portal "links" ou publicidade relativa a tais sites; 

b) negociações de qualquer natureza envolvendo o USUÁRIO e/ou titulares de sites apontados, incluindo participação em promoções e sorteios, contratação de serviços ou fornecimento de mercadorias; 

c) falhas no sistema de acesso, estabelecendo-se que o acesso será fornecido tal como estiver disponível;

d) dano, prejuízo ou perda do equipamento do USUÁRIO causado por falha no sistema, no servidor ou na internet, ataque de vírus em decorrência do acesso ou navegação do site CAR SOLUTIONS, ou em decorrência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio para o computador do USUÁRIO;

e) mau funcionamento dos serviços, linhas e/ou cabos de conexão do USUÁRIO junto a terceiros;

f) mau funcionamento de “software” de terceiros;

g) má utilização da CONSULTA CARFACTS, bem como fornecimento incorreto dos dados para consulta, hipótese em que, não haverá reembolso ou estorno do crédito pago.

11- DA LEITURA E INTERPRETAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ACESSADAS

11.1 A CAR SOLUTIONS informa que algumas informações constantes na consulta CARFACTS podem ser interpretadas pelo mercado em geral como informações que depreciem o valor do veículo, especialmente, a informação de oferta em leilão e ocorrência de sinistro, vinculada ao veículo pesquisado. Tais informações são obtidas pela CAR SOLUTIONS a partir de bancos de dados que extraem diretamente dos meios de divulgação de leilões de veículos pelos Leiloeiros oficiais responsáveis, de forma sistêmica e automática, sem intervenção ou manipulação da CAR SOLUTIONS.

11.2 Para fins de entendimento de tais informações pelo usuário, assim como outras constantes na consulta CARFACTS, a CAR SOLUTIONS expressamente informa que:

a) A ocorrência de LEILÃO na consulta CARFACTS implica na informação de que o veículo pode ter sido vendido ou apenas tenha sido ofertado em leilão, sem concretização da compra e venda por meio deste procedimento;

b) Considerando as regras gerais dos Leiloeiros oficiais nacionais, qualquer bem pode ser retirado do leilão antes de sua realização, mesmo que tenha sido divulgado a sua venda por meio de site, jornal, ou outra forma de divulgação, razão pela qual, o USUÁRIO deve estar ciente que a informação positiva para o veículo pesquisado deverá ser interpretada tanto como veículo ofertado em leilão, possivelmente retirado antes da sua realização, por motivos alheios e sem controle da CAR SOLUTIONS; assim como veículo efetivamente negociado por meio de leilão;

c) Eventual depreciação do valor do veículo ou negativa de recebimento de um veículo em um negócio jurídico que tenha como base uma informação positiva sobre oferta ou venda daquele bem em leilão é critério único e exclusivo adotado pelas partes envolvidas na negociação, bem como é prática de mercado em geral, sem interferência, controle, incentivo ou gestão da CAR SOLUTIONS;

d) Na hipótese de haver informação positiva para oferta em leilão para o veículo pesquisado, ou qualquer outra informação que possa implicar na depreciação de referido bem, o usuário deverá procurar imediatamente o(s) último(s) proprietário(s) do veículo para obter informações completas sobre essa ocorrência, uma vez que o vendedor, nos termos do art. 441 e seguintes do Código Civil, é responsável por eventuais vícios que tornem o bem impróprio à que destina ou lhe diminua o valor;

e) A divulgação e/ou publicidade da venda de veículos em leilão por particulares (pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado) na maioria de seus casos é feita através dos sites dos leiloeiros oficiais, sem a publicação de EDITAL em jornais, como exigido no caso de leilões de responsabilidade de entes públicos; sites estes onde são divulgadas apenas o valor e o estado do veículo, sem divulgação dos dados pessoais da pessoa física ou jurídica proprietária do bem; 

f) A CAR SOLUTIONS não detém qualquer tipo de autorização ou ferramentas para alterar, modificar ou corrigir os bancos de dados à que tem acesso por meio de contrato válido e legítimo, por serem bancos de dados de propriedade de terceiros, sejam eles de entidade pública ou de empresa privada;

g) O usuário declara ter conhecimento de que, o veículo, por se tratar de um bem móvel, pode ser objeto de vários eventos não declarados por seus proprietários e possuidores anteriores, bem como declara ter ciência de que a CAR SOLUTIONS envida os melhores esforços para centralizar todas as informações disponíveis no mercado sobre tal bem, não se responsabilizando por informações omitidas ou falseadas por qualquer proprietário ou possuidor anterior à data da pesquisa.

12 - PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

12.1 O conteúdo das telas relativas aos serviços da CAR SOLUTIONS assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao USUÁRIO acessar a CONSULTA CARFACTS, assim como a própria CONSULTA CARFACTS e o seu layout, estão protegidos pelas leis e tratados, nacionais e internacionais, de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do CAR SOLUTIONS.

Cláusula 12 original excluída. Está previsto na Política de Privacidade.

13 - ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO

13.1 A CAR SOLUTIONS se reserva o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente Contrato, ressalvado o direito do USUÁRIO denunciá-lo unilateralmente, manifestando-se, por escrito, a sua intenção. O silêncio do USUÁRIO em relação às novas condições do contrato será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais vigentes, nos termos do artigo 111 do Código Civil, permanecendo, entretanto, garantido ao USUÁRIO o direito de rescindi-lo a qualquer tempo.

14 - DO PRAZO E DA RESCISÃO

14.1 O presente instrumento estará em vigor a partir da aceitação eletrônica dada pelo USUÁRIO, permanecendo vigente por prazo indeterminado até que qualquer das partes motive ou tome a iniciativa pela rescisão contratual, nas formas definidas neste Instrumento, e/ou até que o cadastro do USUÁRIO seja desativado.

14.2 Sem prejuízo no disposto na cláusula anterior, a CAR SOLUTIONS poderá bloquear o acesso do USUÁRIO, seja ele contratante da modalidade PRÉ-PAGO ou PÓS-PAGO (PESSOAS JURÍDICAS), eliminando o seu login e senha, rescindindo o presente instrumento, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou comunicação, na hipótese de descumprimento das cláusulas 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco) e 8 (oito) e seus respectivos subitens, pelo USUÁRIO, sem que o mesmo tenha qualquer direito a indenização.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 A CAR SOLUTIONS poderá vir a oferecer serviços adicionais aos ora previstos, mediante o cancelamento e a substituição deste Contrato por um novo Contrato. Neste caso, o USUÁRIO deverá manifestar expressamente sua aceitação ao novo Contrato, por meio de aceite eletrônico, nos mesmos moldes e procedimentos do aceite anteriormente executado, caso deseje utilizar os serviços adicionais oferecidos.
15.2 A CAR SOLUTIONS não se responsabiliza pela impossibilidade de execução dos serviços decorrentes de caso fortuito ou força maior.

15.3 O presente contrato não poderá ser cedido, transferido, total ou parcialmente, sem anuência expressa do CAR SOLUTIONS.

15.4 O presente Instrumento revoga e substitui todos e quaisquer Contratos anteriormente celebrados, sejam orais ou escritos, em relação ao seu objeto.

16 - DO FORO

16.1 O Contrato é regido pelas leis vigentes nacionais e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

16.2 O USUÁRIO declara, expressamente, que teve prévia ciência e conhecimento do inteiro teor deste instrumento, lendo-o e entendendo-o perfeitamente suas cláusulas e condições, concordando com tudo e exarando o seu interesse na contratação através do aceite eletrônico.